ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 19-9-2002.
Aos dezenove dias do mês de
setembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Almerindo Filho, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e
Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Mauro Zacher. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Segunda
Sessão Ordinária, das Atas da Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões Solenes
e da Ata Declaratória da Septuagésima Terceira Sessão Ordinária, que deixaram
de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, a Indicação nº 038/02 (Processo nº
2834/02); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº
186/02 (Processo nº 2896/02); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e os
Projetos de Resolução nºs 098 e 099/02 (Processos nºs 2904 e 2907/02, respectivamente);
pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 176/02 (Processo nº 2824/02). Ainda, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Dr. Goulart, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 010/02
(Processo n° 1882/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 452, 563 e
576/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 020/02, do Vereador
Ervino Besson, Presidente da Comissão Externa constituída com a finalidade de
apreciar o Requerimento n° 021/02 (Processo nº 0609/02). Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Luiz Braz reportou-se a matérias publicadas hoje pela imprensa, que
versam sobre os procedimentos a serem adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral
- TSE, no intuito de coibir a realização de propaganda partidária, através do
processo de “boca-de-urna”, nas próximas eleições gerais. Nesse sentido,
manifestou-se contrariamente às declarações proferidas pelo Ministro Nelson
Jobim, Presidente do TSE, relativas ao tema. O Vereador Adeli Sell discursou
sobre a poluição visual oriunda da utilização publicitária de espaços pertinentes
ao mobiliário urbano da Cidade, questionando as relações comerciais desenvolvidas
por empresas multinacionais na locação dos mesmos. Em relação ao assunto,
salientou a necessidade de uma fiscalização eficaz, por parte do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a fim de averiguar denúncias de
irregularidades nesse procedimento. O Vereador João Bosco Vaz registrou a
realização, amanhã, da abertura do Décimo Campeonato Municipal de Várzea,
tecendo considerações sobre a importância desse evento para a integração da comunidade
com a área esportiva. Também, ressaltou a abrangência dessa iniciativa no
sentido de oportunizar a participação de menores carentes na referida competição,
afirmando a necessidade da construção de equipamentos esportivos em áreas
públicas da Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Jair Soares, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador João Antonio Dib saudou a presença do Senhor Jair Soares,
ex-Governador do Estado, lembrando a atuação exemplar de Sua Excelência no
período em que exerceu a vereança nesta Casa. Também, pronunciou-se a respeito
da tramitação de Pedidos de Informações encaminhados à Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e referiu-se à quantidade de ônibus em circulação, adaptados para
o transporte de deficientes físicos na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Paulo Brum, referindo-se ao pronunciamento feito pelo Vereador João
Antonio Dib em Comunicações, discordou das afirmações proferidas por Sua
Excelência, quanto ao número de ônibus adaptados ao transporte de usuários de
cadeira de rodas. Ainda, asseverou que a adaptação de veículos do transporte
coletivo a esses usuários representa garantia de acesso e exercício de cidadania.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn, citando o parágrafo 3º do artigo 192
da Constituição Federal, que fixa a taxa de juros anual em até doze por cento,
criticou a atuação do comércio em geral, das administradoras de cartões de
crédito, das instituições bancárias e de crédito, os quais, segundo Sua Excelência,
praticam crime de usura ao cobrar taxas de juros que excedem ao limite
constitucional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn deu
prosseguimento ao seu discurso em Comunicações, analisando dados publicados
pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade
- ANEFAC, relativos às taxas de juros praticadas no País e ao grau médio de
comprometimento da renda das famílias brasileira com o pagamento de juros
bancários e comerciais. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon analisou o
resultado do plebiscito realizado para consulta quanto à inclusão do Brasil na
Área de Livre Comércio da Américas – ALCA. Nesse sentido, salientou o caráter
não-oficial dessa consulta plebiscitária, destacou a relevância da participação
espontânea da população e a necessidade de que o Senhor Presidente da República
considere a decisão desfavorável à participação do Brasil nessa aliança
econômica. O Vereador Aldacir Oliboni narrou visitas realizadas pela Comissão
de Saúde e Meio Ambiente a entidades filantrópicas, em decorrência de comunicação
de descredenciamento dessas entidades do Sistema Único de Saúde. Também,
discorreu a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01, de autoria de
Sua Excelência, que dispõe sobre a oficialização do brique que acontece aos
sábados na Avenida José Bonifácio. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães
referiu-se à abertura, hoje, da Exposição "História do Voto no
Brasil", instalada no Salão Adel Carvalho, enaltecendo o significado desse
tema para a formação da consciência política dos cidadãos. Relativamente ao
assunto, enfatizou a importância do voto como instrumento democrático de
delegação de poder e enalteceu a inclusão das mulheres no processo de sufrágio.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia teceu críticas à
escolha da língua inglesa como única opção para a prova de idioma estrangeiro
no vestibular para os cursos de medicina e nutrição da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul a partir de dois mil e três. Nesse sentido, alertou sobre a
possibilidade de futuras contestações judiciais envolvendo essa instituição de
ensino e os resultados oficiais de seus concursos. O Vereador Almerindo Filho
reportou-se à Sessão Ordinária do dia dezesseis de setembro passado, ocasião em
que foi criticado pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT na
Casa, face discurso proferido por Sua Excelência em Comunicação de Líder.
Também, manifestou-se acerca da tramitação do Pedido de Informações nº 175/02
(Processo nº 2564/02), que trata da concessão de alvará de funcionamento à
boate "Liquid". O Vereador Adeli Sell aprovou a postura adotada pelo
Vereador Almerindo Filho em seu discurso de Comunicação de Líder, salientando
ter Sua Excelência exposto suas idéias de maneira apropriada. Também, teceu
considerações acerca do desempenho do Partido dos Trabalhadores à frente do
Governo Estadual e reafirmou a determinação de Sua Excelência em bem
desempenhar o papel institucional de fiscalizador dos atos do Poder Executivo.
A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do
Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Laerte Flores, após a entrega de seu Diploma e Declaração
de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição
e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas declarações firmadas pelo Vereador Luiz
Braz, Líder da Bancada do PFL, informando o impedimento dos Suplentes Mario
Paulo, Wilson Santos, Luiz Negrinho, Profª Marili, Antônio Prestes, Kevin
Chaves Krieger e Bernadete Vidal em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. Após, nos termos do artigo 12, § 7º,
do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Laerte Flores,
que manifestou seu contentamento em assumir a vereança nesta Casa, enfatizando
ter alcançado um objetivo pessoal. Também, agradeceu a parentes e amigos pelo
incentivo recebido e prestou informações relativas às atividades profissionais
desenvolvidas por Sua Excelência, enfocando a sua atuação como empresário nas
áreas de contabilidade e informática. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz elogiou discurso anteriormente realizado pelo Vereador Adeli Sell em
Comunicação de Líder, no qual Sua Excelência destaca o papel do Poder
Legislativo como fiscalizador dos atos do Executivo Municipal. Ainda,
reportou-se às condições de manutenção das rodovias gaúchas, justificando que
os contratos mantidos entre o Executivo Estadual e as empresas concessionárias
dos serviços de pedágio não podem ferir o interesse público. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola
Estadual Otávio Rocha, presentes a este Legislativo para participarem do
Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas
e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Elói Guimarães teceu considerações acerca das comemorações da Semana
Farroupilha, justificando a data como um dos momentos mais importantes para a
cultura do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, teceu considerações acerca do
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/99, de sua autoria, que autoriza o
Executivo Municipal a construir um busto em homenagem ao tradicionalista e
poeta gaúcho Jayme Caetano Braun. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nºs 015/02; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 171, 178 e 173/02, este discutido
pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 094/02; em 3ª Sessão,
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 056 e 059/02. Às dezesseis horas, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Carlos Nedel, Paulo Brum e Ervino
Besson, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e
secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, hoje eu li no jornal mais uma vez a repetição de uma
notícia que vejo estampada nos jornais em todas as eleições: “É proibido fazer
boca-de-urna.” Em todas as eleições eu leio essa manchete nos jornais, e hoje é
uma entrevista do Ministro Jobim, dizendo que ele vai mandar prender aquelas
pessoas que estiverem fazendo boca-de-urna. Eu tenho a impressão de que o
Ministro não tem acompanhado a história das eleições que se travam pelo menos
aqui no Rio Grande do Sul.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz dizendo: “Ele nunca foi Deputado.”)
O SR. LUIZ BRAZ: Ele foi Deputado, Ver. Bosco. Eu quero
dialogar aqui com o meu amigo Elói Guimarães, mas, ou o Ministro não tem
acompanhado a história das eleições do Rio Grande do Sul, ou, de repente, ele
vai modificar tudo o que aconteceu ou que vem acontecendo e daqui para a
frente. Ora, eu não quero duvidar do Sr. Ministro, mas eu achei muito temerária
a afirmação que ele fez hoje nos jornais da nossa Cidade, e que deve estar
publicada também nos jornais do País todo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ouço a manifestação de V. Ex.ª, mas talvez até o enfoque da notícia
e tal, mas é muito rigoroso o Ministro Jobim na sua formulação: prender alguém
que esteja fazendo um trabalho ali só é muito forte. Mas não se prendem os
bandidos!
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, e vai prender e colocar onde?
Não tem onde colocar!
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Provavelmente o Sr. Jobim, nosso Ministro, queira colocar o
Exército na rua, porque as pessoas vão fazer uma festa da democracia,
respeite-se! Eu inclusive sempre insisto sobre os 100 metros, que era
tradicional. Não faça afronta ao eleitor, não xingue o outro; vamos votar,
ganha quem tem proposta, quem tem coisa para dizer. Vamos fazer a democracia!
O SR. LUIZ BRAZ: Eu acho que essas ameaças por parte de
quem deveria tranqüilizar o processo... O Ministro tem a obrigação de
tranqüilizar o processo eleitoral, de conscientizar as pessoas para que elas
possam, da melhor forma possível, participar do processo eleitoral. Eu acho
realmente que foi desregrada, desmedida a fala do Sr. Ministro - com todo o
respeito, é claro, que nós devemos à sua posição -; não é dessa forma que vamos
impedir ou fazer justiça, até por que como é que o cidadão na rua, o soldado
que está colocado na rua, vai julgar quem é que está apenas participando da
festa, e quem está fazendo boca-de-urna?
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acho que V. Ex.ª está analisando e trabalhando em cima da versão
que está no jornal, e preferimos interpretar que seja uma versão e um
determinado enfoque que não tenha partido efetivamente o Sr. Ministro, porque
realmente é um rompante muito autoritário prender um cidadão que eventualmente
esteja ali levando o seu candidato de forma um tanto civilizada.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O candidato pode ser
preso?
O SR. LUIZ BRAZ: O candidato não.
O Sr. Haroldo de Souza: Então, ele vai ter de prender todos os
candidatos.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas ele vai poder ser multado, e a multa
é de 5 mil e 300 reais.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Elói Guimarães.)
O SR. LUIZ BRAZ: Não sei o que vai acontecer, mas eu penso
que temos de tratar o processo eleitoral como uma grande festa da democracia, e
não podemos tratar o processo eleitoral como se fosse uma tragédia marcada para
acontecer no dia 6, porque imaginem se fossem prender todas as pessoas que
estivessem nas bocas-de-urna defendendo as suas idéias o que, em todas as
eleições, nós estamos acostumados a ver. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações
por transposição de tempo com a Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, colegas Vereadoras e Vereadores, minhas senhoras e meus senhores.
Aqui, há algum tempo, não muito distante, nós discutimos a questão do
mobiliário urbano, da publicidade ao ar livre, e eu dizia aos empreendedores
desta Cidade que tomassem cuidado ao liberalizar a legislação, porque a
poluição visual tomaria conta da Cidade, a hiperexposição não ajuda nenhuma
propaganda, e outros meios seriam buscados. Mas eu não imaginava que em tão
pouco tempo depois desse episódio nesta Casa, tão discutido, tão debatido, no
qual eu me confrontei com alguns colegas que tinham outras opiniões, que os
mesmos empreendedores estivessem numa situação tão delicada como estão hoje. E
eu quero aqui desta tribuna fazer uma grave, mas uma gravíssima denúncia, e não
vejo neste momento o Ver. João Carlos Nedel, mas já discutimos conjuntamente
esta questão: é a questão do dumping que
está havendo por parte de uma determinada empresa, que era uma empresa local
que foi comprada por uma multinacional e que hoje coloca seus preços abaixo do
preço de custo. Ela está quebrando as empresas daqui! Esse é o nefasto capital
internacional, que veio a esta Cidade com uma empresa daqui e que está
quebrando as outras empresas. Nós vamos trazer inclusive documentos comprovando:
a empresa Prolix foi vendida para um grupo internacional; um sujeito vem aqui
como turista, mas na verdade trabalha toda a semana aqui; ele vem do Uruguai.
Isso nós vamos investigar, e, se necessário for, nós vamos pedir uma Comissão
Especial aqui. Nós não vamos permitir que uma empresa que faça dumping durante um ano, um ano e meio,
porque tem outros ganhos, porque tem outras maneiras de fazer isso, venha a
nossa Cidade e quebre as empresas daqui, empresas que trabalham, que pagam
tributos neste Estado! E nós temos vários exemplos! Eles compram espaços, nem
se preocupam em colocar luminosos, frontlights, outdoors, porque eles têm
dinheiro para comprar esses espaços. Eles fazem uma falcatrua, como outras
empresas também fazem, eles são tão inteligentes de colocar numa nota fiscal,
claro, o preço de 2 mil reais por um ponto, mas aí eles dão 2 de bonificação.
Vinte dividido por três não dá 700 reais, isso não paga o preço desse
empreendimento.
Nesta
mesma linha tem o grupo hoteleiro internacional ACCOR, que é dono do
tíquete-refeição, que também fez um acordo com o Ministro Dornelles e não o
cumpre. Agora tem um hotel aqui nesta Cidade, do grupo ACCOR, que coloca os
seus preços aviltados, porque eles não precisam disso, mas utilizam esses
mecanismos porque os milhões e milhões e milhões de tíquetes-refeição dão
sustentação. Isso se chama dumping.
Dumping é crime! Quero saber onde está o CADE. Esse órgão federal, que nada
faz, deveria estar fiscalizando. Se preciso for, nós chamaremos os responsáveis
por esses órgãos públicos a esta Casa, e eu acuso e mostro aqui que está sendo
feito um dumping nesta Cidade para
quebrar empresas daqui. Esta Casa não se dobrou diante das privatizações dos
bancos, tanto que aqui, por unanimidade, quero lembrar, capitaneados pelo Ver.
Pedro Américo Leal, nós aprovamos moções a favor do Meridional. Nós
continuaremos nessa trilha, a Câmara Municipal de Porto Alegre representa a
cidade de Porto Alegre, os empreendedores de Porto Alegre, o povo de Porto
Alegre. Nesse sentido, vamos continuar a mostrar, desta tribuna, quem é quem
nesta Cidade, quem não cumpre as leis, e, como combatemos as ilegalidades da
pirataria e do contrabando, combateremos também o dumping que é feito por essa empresa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aproveitar este espaço para falar de uma
coisa muito pessoal, atuo nessa área, que é o segmento esportivo, e teremos
amanhã uma grande festa do esporte em Porto Alegre, que é a abertura do 10.º
Campeonato Municipal de Várzea, organizado pela Secretaria Municipal de
Esportes. Teremos esse grande evento, porque, pela primeira vez, a Secretaria
vai reunir as cento e oito equipes para fazer uma festa democrática. Vamos
fazer desfiles das delegações, juramento ao atleta, “coisas da antiga”, Ver.
Luiz Braz, e que nós tivemos a oportunidade agora de realizar na 12.ª Edição da
Copa Paquetá. Então será um dia inteiro de esporte, de congraçamento, de
solidariedade, de amizade, em que as famílias poderão se reunir, poderão curtir
esse feriado de 20 de Setembro.
Trago
este assunto a esta Casa, a exemplo de outras vezes, porque eu acredito muito
no esporte como inclusão social. Eu acredito muito no esporte como resgate da
cidadania. Eu acredito muito no esporte como um veículo de educação, e como um
grande argumento para retirar das ruas e das drogas crianças e adolescentes,
dos maus pensamentos, das más companhias. Então esse movimento, com mais de cem
equipes, mais de cinco mil pessoas participando, vem engrandecer o que todos
chamam de “futebol da várzea” e que nós agora chamamos de “futebol amador”. Nós
temos um grande problema – não só em Porto Alegre, mas também nas outras
cidades – pois, com o crescimento das cidades, os campos foram desaparecendo,
porque é preciso construir, é preciso evoluir, a tecnologia avança, as pessoas
precisam morar. Então, os campos foram desaparecendo. Eu tenho uma tese, a qual
sempre defendo, que o importante, Ver. Elói, é fazer o campinho de futebol lá
na comunidade. Fazer o campinho lá Vila Safira, fazer lá na Vila Campo da Tuca,
fazer na Vila Volta da Cobra, fazer no Bairro Sarandi, fazer no Bairro
Floresta, lá que tem o seu campo e o seu galpão. É isso, levar o esporte, essa
solidariedade onde as pessoas estão, não tendo que transportar as pessoas,
tirando-as dos seus bairros, das suas vilas para gastarem com passagens,
fazendo jogos aqui no Parque Marinha do Brasil, fazendo jogos no Parque da
Redenção, fazendo jogos no Bairro Petrópolis, na Praça Araribóia, na Praça
Tamandaré. Por isso que é importante esse campeonato da várzea, que reuniu
todas as ligas de Porto Alegre, cada liga no seu bairro, cada liga na sua
região e dali saíram os integrantes do campeonato que vai iniciar amanhã.
Então,
estou vindo aqui, Ver. Luiz Braz, mais uma vez, não tenho problema nenhum, para
enaltecer o trabalho da Secretária Rejane à frente da Secretaria Municipal de
Esportes. É um trabalho sério, a Secretária está sempre disposta, aberta ao
diálogo, a receber sugestões, e o Ver. Nedel, que também tem comparecido na
Secretaria com seus pleitos, sabe do que estou falando.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Bosco, V. Ex.ª tem toda razão. Hoje, pela manhã, estive no Colégio Wenceslau Escobar, e há uma
área importante, praticamente abandonada dentro do Colégio, que pode ser
transformada em um campo esportivo. Até peço a sua gentileza em apoiar esse
Colégio para pedir uma máquina para aplainar o terreno, a fim de que as
crianças possam usar o campo. Meus parabéns.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado, vamos fazer um contato
com o Secretário Guilherme Barbosa, que também é um Vereador desta Casa, um
grande amigo, um grande parceiro e que sabe da importância do esporte e da
escola de tempo integral. Isso é fantástico! Mas vai faltar tempo, depois volto
a esse assunto: escola de tempo integral do Darcy Ribeiro, do Brizola, do
Collares e do PDT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do ex-Governador,
ex-Deputado, ex-Vereador desta Casa, Jair Soares. Seja bem-vindo e receba um
abraço dos seus colegas.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, eu quero saudar a presença neste Plenário do ex-Vereador Jair
Soares. Eu sinto saudade do convívio fraterno que tivemos durante dois anos,
sentados lado a lado. Registro também que, no meu entendimento, o melhor
Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito que já vi no Brasil foi Jair
Soares, quando presidiu aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito e não deu
uma só entrevista, a não ser ao final, quando ele tinha que apresentar o
relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu gostaria que todas as
Comissões Parlamentares fossem da mesma forma.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, deixando de lado a saudação, uma grande arma que
o Vereador tem é o Pedido de Informações. Eu fiz, aliás, tenho feito com alguma
freqüência, Pedidos de Informações, alguns, a Prefeitura não me responde. Eu já
fiz com que o Prefeito Tarso fosse advertido pela Casa, porque não respondia,
na forma da Lei Orgânica, aos Pedidos de Informações. Ele ficou muito brabo,
ficou furioso. Eu penso que, de repente, vou ter que fazer de novo a mesma
coisa, até porque, quando ele era Prefeito, antes de abandonar a Cidade, eu fiz
um Pedido de Informações acerca de quem autorizou a construção ilegal de um
prédio na calçada da Rua 24 de Outubro com Av. Mariland. É uma questão simples:
quem autorizou a construção de um prédio ilegal? E o Dr. Tarso Fernando foi
embora e não me respondeu, agora o Dr. João Verle também não me responde. Eu
não quero fazer outra advertência, porque o Pedido de Informações é a arma que
o Vereador tem, agora, que foi ilegal, eu sei, já que foi construído na
calçada. A calçada é do povo, pior do que esse aí só aquele outro da Av. Nova
York com a Rua 24 de Outubro onde eles autorizaram no processo, também na
Administração do Dr. Tarso. Esta Casa debateu longamente o problema das
cadeiras de rodas nos ônibus. Na época, eu achei que era um exagero que estava
sendo feito na cidade de Porto Alegre. Hoje, por sinal, eu vi um deles sendo
rebocado, um ônibus da Carris. Quando se fala em transporte, uma coisa é
essencial: a estatística, saber o que acontece, o fenômeno estatístico para
dizer o que vou fazer no transporte, mas a gloriosa EPTC, que toma 3% sobre
todo o valor arrecadado pelos transportadores, 3%, fora as outras coisas, pelas
quais arrecadam dinheiro, não têm estatística, não sabe o que acontece na
Cidade. Então, fiz um Pedido de Informações sobre a quantidade de ônibus que
estavam adaptados para receber as cadeiras de rodas. E eu fiquei surpreso:
Porto Alegre tem 158 ônibus adaptados, e a Lei prevê que sejam em número de
20%, o que seria o dobro dos 158 ônibus. Só tem uma coisa que a EPTC não sabe:
é que o número de deficientes que utilizam esse tipo de ônibus é mínimo. Há
dias em que esses ônibus não levam nenhuma cadeira de rodas, mas continuam
fazendo, porque vão dizer: “Olhem, Porto Alegre tem um bom transporte.” Não,
isso é um mau transporte! Só a Companhia Carris não sabe e não aceita que é
muito mais barato transportar numa van
esses deficientes, de porta a porta, do que transportar num ônibus. São 158
ônibus, por enquanto, e alguns deles não transportam nenhum passageiro por dia.
Aliás eu tenho essa informação da própria Diretora da Companhia Carris
Porto-Alegrense. O Ver. Paulo Brum está assustado com o que eu estou dizendo;
está contrariado, não assustado. Mas esta é a verdade de quem dirigiu a
Secretaria de Transportes por duas vezes, de quem sabe que sem estatísticas não
existe transporte. Eu teria outros pedidos para comentar, mas apenas lembro que
Presidente preside. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que
assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso
que o Ver. João Dib não acordou num bom dia hoje. Para mim, ele falou um monte
de besteiras. Eu não me contive. Como Presidente, eu fiquei... Ver. João Dib,
V. Ex.ª me perdoe, a nossa luta... Ora, o senhor falar em cadeira de rodas,
como se nós não tivéssemos nenhuma importância, como se um portador de
deficiência que utiliza uma cadeira não tivesse o direito de ir e vir como bem
entender, como bem quiser, a hora que quiser, no momento certo para buscar seu
espaço, conquistar sua cidadania. Ele tem de ter uma van para carregá-lo, com hora marcada. Ora, Ver. João Dib, V. Ex.ª
realmente não está num bom dia; não está. V. Ex.ª, que eu tanto admiro... E
quando entrei aqui procurei me espelhar na sua luta, na sua garra... O senhor é
um exemplo para mim, para nós, portadores de deficiência, que queremos vencer
nesta vida. Agora, o seu discurso, nos considerando como cadeira de rodas que
são transportadas em ônibus... Somos gente! E queremos, sim, ter o nosso espaço
como cidadãos. E se houvesse mil ônibus para transportar um, apenas, com
certeza valeria a pena, porque é uma vida que quer ter o seu direito de cidadão
respeitado. Nós, que lutamos e que fazemos passeatas no nosso dia a dia para
conquistar o direito da nossa acessibilidade, não pedimos esmola para ninguém!
No passado, Ver. João Dib... Estou há 26 anos numa cadeira de rodas, e quando,
pela primeira vez, depois do meu acidente, eu tive a coragem de botar a minha
cara na rua para poder viver, eu era barrado por pessoas que passavam e
enrolavam um dinheirinho para botar no meu bolso. Porque era assim que nós
éramos vistos: os mendigos, os pedintes, os cidadãos de segunda classe, os
inválidos, os paralíticos. Era assim que a sociedade nos via! Agora, V. Ex.ª,
com todo o respeito, carinho e amor que eu tenho pelo seu trabalho e dedicação,
usar um espaço nobre desta Casa, em liderança do seu Partido, para dizer um
monte de besteira, pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus, Vereador! Nós temos
uma lei nacional que, graças a Deus, conseguimos conquistar, escrevendo-a na
Constituição Federal, e o nosso querido ex-Deputado Federal Jair Soares tenho
certeza de que a votou, aprovou e nos ajudou a construir o nosso direito de
cidadão na Constituição de 88. E a nossa luta agora é exatamente para
garantirmos aquilo que nós escrevemos, que nós lutamos e conquistamos. Aí V.
Ex.ª faz um desabafo na tribuna, não sei por quê. Nós aprovamos nesta Casa,
sim, que o nosso transporte coletivo deve ter no mínimo um ônibus adaptado por
linha. Quantas linhas nós temos em Porto Alegre? Mais de quatrocentas ou
quinhentas linhas. Isso é o mínimo que queremos, e assim mesmo não é o ideal,
porque o ideal seria que todos os ônibus tivessem condições de acesso universal
para que um deficiente físico numa cadeira de rodas, para que uma gestante,
para que um idoso que muitas vezes se arrasta pela rua tenha o seu direito
garantido de ir e vir.
Por
isso, Vereador, me perdoe! Com todo carinho, amor e respeito que tenho por V.
Ex.ª, mas V. Ex.ª não está num bom dia hoje. Eu tenho certeza de que o seu
coração, nesta hora, está buscando lá no fundo, porque eu sei do seu esforço.
Mas, quanto ao senhor e eu, Deus nos deu o privilégio de termos condições de
ter o nosso carro; nós não precisamos de ônibus, mas, muitas e muitas vezes,
Vereador, eu fui carregado no colo para poder ser transportado em Porto Alegre.
É ruim que nós tenhamos apenas cento e cinqüenta ônibus; que bom que, talvez,
no futuro, nós tenhamos plenamente todo o acesso garantido e o direito de ir a
vir a qualquer hora, a qualquer momento, para que aquele que usa uma cadeira de
rodas possa ter o seu direito sagrado, que é o direito à vida; apenas isso; o
direito de viver, de sonhar, de trabalhar, de construir o seu mundo, a sua
história e o seu livro, como V. Ex.ª está escrevendo, com muita dedicação, com
muito carinho, e, sem sombra de dúvida, é um exemplo não só para mim, mas para
todo aquele cidadão que quer ser feliz, que quer buscar o seu mundo, a sua
história.
Por
isso, Vereador, me perdoe por este desabafo, mas eu não podia deixar passar em
branco. Que Deus o ilumine e lhe dê vida longa, sim, para que todos tenhamos
esse espelho de garra e de luta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certa
feita, ilustre ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ex-Vereador,
eminente figura, Dr. Jair Soares, é importante que V. Ex.ª, neste dia, venha
fazer esta visita aqui a esta Casa e ouvir as colocações dos Vereadores e o que
este Vereador gostaria que V. Ex.ª apreciasse junto com os demais colegas deste
Parlamento e as pessoas que assistem a esta Sessão Ordinária da Câmara
Municipal.
Há
algum tempo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um estadista internacional
duvidava da seriedade do nosso País. Chegava a dizer, infelizmente - e tínhamos
que ouvi-lo -, que o nosso País não era um país sério. Tristemente, tínhamos
que ouvir calados essa assertiva.
Passo
a ler, Sr. Presidente, o § 3.º do art. 192 da chamada Constituição Cidadã, de
1988: “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não
poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será
conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos
termos que a Lei determinar.”
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós passaremos, no curso das Sessões Ordinárias,
quando tempo houver em nosso favor, a trabalhar em cima dessa questão. Trago
alguns dados para os senhores. A Constituição Cidadã, a Constituição Federal
estabelece os juros sob pena de prática de crime de usura, de 1% ao mês, 12% ao
ano. Taxa de juros do comércio, média, no Brasil: 6,64% ao mês. Taxa de juros
no cartão de crédito: 10,47% ao mês. Cheque especial, média: 9,85% ao mês.
Empréstimo pessoal: 5,22% ao mês. Empréstimo, financeiras, média: 11,75% ao
mês.
Enquanto
a Constituição Cidadã estabelece 12% de juros ao ano, o comércio da nossa
Cidade, deste País, pratica os juros de 67% ao ano. O cartão de crédito, 122%,
ao ano, de média; o cheque especial, 112% ao ano. E sabem onde essas empresas
vão buscar os recursos para desenvolver as suas atividades? E estou falando do
comércio, e eu sou um lutador permanente em sua defesa. Tristemente, o
comércio, que cobra, na média, 6,75% ao mês, busca os seus recursos a 8,75% ao
ano no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o dinheiro público!
Infelizmente, nesses debates todos, não ouvi um mencionar essa dramática situação
a que assistimos do crime de usura praticado diariamente contra o cidadão
comum! E o que acontece? E aqui, às vezes, aparece uma bestialógica cabeça que
quer abrir mais uma agência bancária dentro desta Casa, só para endividar mais
ainda os nossos funcionários. Porque, lógico, todo agiota, oficial ou
não-oficial quer emprestar dinheiro para funcionário público, porque
funcionário público é estável e desconta na sua folha de pagamento. A agiotagem
oficial e não-oficial quer emprestar dinheiro ao funcionário público.
Aqui
nesta Casa, dos seiscentos e poucos funcionários, há funcionários - e sabem os
funcionários desta Casa -, que no dia 27 não recebem a segunda parcela, que é
de 60%, porque toda ela está comprometida em empréstimos de tudo que é
natureza. É uma vergonha! É uma vergonha nacional! E não é agiotagem falsa, é
agiotagem legalizada, Ver. Adeli Sell. Práticas protagonizadas pelos bancos
privados e públicos. Ninguém é mais defensor do caráter público do BANRISUL...
Peço
tempo para uma Comunicação de Líder.
(Assentimento
do Presidente.)
O SR. ISAAC AINHORN: Ninguém é mais defensor do que este
Vereador dos estabelecimentos bancários públicos e do BANRISUL, que tem
apresentado bom desempenho. Mas esses bons desempenhos, Sr. Presidente, do
BARINSUL e das demais instituições financeiras públicas, não podem - e não é ao
PT que estou atacando, porque essa é a filosofia geral, independente em que
Partido esteja -, não podem ter os seus lucros em cima dos assalariados. E eu
vou dizer mais uma coisa, agora eu vou trazer um outro dado a V. Ex.as
da Associação Nacional dos Executivos Financeiros de Administração. Esse é o
dado - nós vamos trabalhar nesse assunto, gostaria, inclusive, que os colegas
Vereadores... Sabem qual é o grau de comprometimento, Ver. Elói Guimarães, em
matéria de juros, da família média brasileira? Uma família média brasileira
gasta 29% da sua renda com juros! Esse é o dia-a-dia. E ninguém fala, ninguém
menciona uma palavra! Que hipocrisia nossa, dos homens públicos, dos
candidatos, no conjunto! Nenhuma proposta para cumprir o dispositivo
constitucional que estabelece os juros de 1% ao mês e 12% ao ano. Como posso
compactuar com isso? Não posso compactuar com uma empresa que toma dinheiro do
BNDES, dinheiro público, a 8,75% ao ano e vende seus produtos, eletrodomésticos
e outras coisas, morando em avenidas, em apartamentos triplex na Av.
Champs-Elysées em Paris, e emprestando esse mesmo dinheiro ao cidadão comum, ao
funcionário público, ao assalariado, por 8 ou 9% ao mês.
Os
estabelecimentos que estão aí não são mais nem instituições financeiras. Nesses
estabelecimentos que vendem eletrodomésticos - é metralhadora giratória, sim,
porque este Vereador está com esse assunto engasgado -, se alguém quiser
comprar um televisor à vista não há interesse, porque o preço é muito reduzido.
O que vale a pena é emprestar por doze meses, vinte e quatro meses, porque,
daí, os juros são de 8,95%, e eles têm dinheiro de sobra, e, quando não têm
dinheiro de sobra, eles tomam dinheiro do BNDES a 8,75% ao ano e emprestam, e
cobram do prestamista a 8,75% ao mês. O que dizer de uma situação como esta
Ver. João Dib? Isso é crime de usura! O que é que vamos dizer, nosso hoje
convidado Jair Soares? Onde vamos parar com essa violência diária que se
pratica contra o cidadão?
Aqui,
um dado dessa mesma pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças:
os juros no comércio, no mês de agosto, foram de 6,63%; taxa ao ano, 116%.
Empréstimo pessoal dos bancos, 5,38%; taxa ao ano, 87,54%. Cheque especial -
esse é o grande vilão -: 9,87% ao mês; 209,42% em um ano. E, tristemente, o Rio
Grande do Sul tem a maior taxa de juros praticada, de todas, na média, pelas
redes de eletrodomésticos, de pequenas, médias e grandes empresas de turismo,
artigos do lar, eletroeletrônicos, artigos de ginástica e de informática,
aparelhos celulares, que é de 6,76% ao mês, enquanto que a de São Paulo é de
6,48%, a do Rio de Janeiro 6,69%, a de Brasília 6,50%. A do Rio Grande do Sul é
a maior de todas.
Então,
Sr. Presidente, veja V. Ex.ª, aqui, taxas de juros de março de 1999 a agosto de
2002: comércio, 9,4% ao mês, 182% ao ano. A lei, a Constituição estabelece 12%
ao ano; eles cobram 180% ao ano sob a alegação de que a Lei não foi
regulamentada. Infelizmente, do jeito que vai, ela nunca vai ser regulamentada.
Os cartões de crédito, que tomam dinheiro do BNDES a 8,75% ao ano, emprestam a
354% ao ano.
Eu
não sei, sinceramente, o que fazer, mas não poderia deixar de trazer esses
dados da pesquisa da Associação Nacional dos Executivos e Administradores em
Finanças Públicas.
De
um lado a Constituição Cidadã; Sr. Presidente, de 1% ao mês, 12% ao ano, de
outro lado, a realidade do cotidiano da nossa vida, seja no cartão de crédito,
no comércio, que não é comércio, mas financeiras ali estabelecidas, e tudo
juros Selic a 18%. Agora, a taxa, Ver. Adeli Sell, a taxa de tomar dinheiro
dessas empresas, que têm crédito, que estão em boa situação, ninguém abre mão
de 1% ou de 0,5% de seus privilégios, não abrem mão de nada. Nada, nada, nada
em nome do custo social.
É
certamente por isso que grandes e extraordinárias receitas estão sendo
forjadas, que, no fundo, no fundo, lá na sua essência, está financiando tudo
isso o dinheiro público. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, mais de dez milhões de cidadãos posicionaram-se, na Semana da
Pátria, no plebiscito da ALCA. Há dois anos, seis milhões haviam-se posicionado,
mobilizaram-se em função de discutir e votar se deveríamos ou não pagar a
dívida externa. E agora a superação da cidadania brasileira, convocada pelos
movimentos sociais, diz “não” à ALCA. É um recado muito claro ao próximo
governo brasileiro, aos governantes deste País. Nós não queremos, o Brasil
decidiu que não quer um acordo que o submeta ainda mais aos ditames dos
organismos internacionais e aos interesses dos Estados Unidos.
Esse movimento
plebiscitário, que não teve a máquina estatal, que não foi oficial do Brasil,
que foi resultado da mobilização da Igreja, Ver. Nedel, da CNBB, dos movimentos
sociais, das centrais de trabalhadores, da Comissão de Igrejas Cristãs, não só
da Igreja Católica, esse belíssimo movimento, como diz o Emir Sader, foi o
maior, o mais profundo ato de civismo nas comemorações da Semana da Pátria.
Pela primeira vez, a população, o cidadão comum, lá na escola, lá na igreja,
nos sindicatos, nos espaços, todos em sua organização, debatem o futuro do seu
País, discutem se interessa a cada um de nós que o nosso País faça um acordo no
nível, como está escrito, está proposto pelos Estados Unidos.
É
um movimento cívico fundamental. Isso mostra que o povo brasileiro não é um
povo cordato, um povo ignorante ou um povo passivo, porque, se for chamado a se
mobilizar, se for chamado a se posicionar, ele responde; ele é capaz de
aprender questões difíceis como é a Área de Livre Comércio das Américas.
Inúmeras reuniões se organizaram pelo País. Cinqüenta e cinco mil urnas, quase
quatro mil municípios envolveram-se no plebiscito da ALCA. Isso significa que
este País tem um potencial de soberania muito desprezado pelos seus governantes
até então. Significa que este País, diferente dos governantes, que estavam
assinando na surdina, acordando termos na surdina, não se quer submeter, não se
quer submeter às exigências dos capitais internacionais, principalmente porque
esse é o centro desse acordo que está sendo gestado. Que nenhuma ordem de
condições que preserve a vida, que preserve direitos sociais, que priorize
estados, municípios, empresas nacionais, nenhuma ordem de política nesse
sentido que preserve a soberania, a identidade nacional possa-se estabelecer no
País, essa é a principal exigência, seja em termos de serviços, seja em termos
de comércio, de produtos, de relações internacionais. A população brasileira
diz “não”, o nosso País não será julgado porque não deixou as empresas lucrarem
ainda mais e ainda mais depredarem o patrimônio ambiental, cultural dos seus
habitantes. Esse é o recado para os nossos governantes! Essa é a posição firme
dos brasileiros. Não é uma posição “a cabresto”, não é obrigado votar, ninguém
tinha multa se não votasse, ninguém foi carregado de kombi, de ônibus, ninguém
recebeu camiseta, nada, as pessoas foram espontaneamente votar. E votou quem
participou de algum tipo de debate. Isto ninguém pode deixar de dizer: a
cidadania se mobilizou, e sobre um assunto, um tema chato, que não é do
cotidiano, difícil de entender, ou seja, o Brasil tem um povo soberano. Os seus
governantes têm-se que colocar à altura do povo soberano, à altura da
capacidade crítica desse povo, e à altura da dignidade desse povo, que não quer
mais ver o seu povo explorado, descartável, excluído, e que acha que os seus
governantes devem-se portar com hombridade, com dignidade, e que nós somos em
número, em tamanho de mercado muito capazes de colocar exigências nas
negociações, de colocar respeito diante dos Estados Unidos, principalmente do
capital internacional. Toda a América Latina espera esse posicionamento do
nosso País! Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante salientar dois assuntos que estão em
pauta aqui na Casa, sendo que um deles diz respeito às filantropias. Nós, da
Comissão de Saúde, estivemos visitando várias entidades filantrópicas aqui em
Porto Alegre, em função da notícia de que o Ministério da Saúde estaria,
possivelmente, descredenciando algumas entidades que hoje fazem um serviço
exemplar para a população de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul,
dentre elas alguns hospitais que atendem pelo SUS. E sabe-se que havendo o
descredenciamento dessas entidades, isso poderá atingir aqueles mais
necessitados, isto é, aqueles que utilizam os serviços gratuitos de saúde
pública.
Salientamos
que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente visitou algumas entidades e percebeu
que, das duzentas e quarenta no Estado do Rio Grande do Sul, algumas, sem
dúvida, praticam a “pilantropia”, e não a filantropia. É importante que essa
investigação seja feita para que as entidades sérias e que querem, de fato,
transferir o valor do imposto que deveriam pagar e que é devido para as
populações de baixa renda para as pessoas mais necessitadas, continuem
atendendo pelo SUS e continuem também dando auxílio escolar, como é o caso da
PUC, que dá mais de oito mil meias-bolsas aos alunos carentes. Queremos, sim,
que as entidades sérias continuem viabilizando a área social, porque é com elas
que o Governo faz parceria e quer, sem dúvida, estender cada vez mais essa
parceria para viabilizar o atendimento às famílias de baixa renda ou, quem
sabe, aos desempregados, aos excluídos da sociedade.
Por
outro lado, quero falar a respeito do Projeto que está na Ordem do Dia e que
poderá ser votado a qualquer momento, desde que haja o acordo dos nobres pares,
para viabilizar a regulamentação do brique da Av. José Bonifácio. Todos nós
sabemos que o brique da Av. José Bonifácio, aos sábados, já existe há dez anos,
e não é mérito de nenhum Vereador e de nenhuma pessoa que, por sua vez, se
queira apropriar disso, mas, sim, do movimento construído por eles mesmos que
acabaram constituindo-se naquele espaço e viabilizando um cartão-postal para
Porto Alegre, como ocorre no domingo e em muitos lugares públicos da Cidade.
Por isso, nós queremos sensibilizar os Vereadores, os colegas, para poder fazer
com que o brique seja oficializado, porque, uma vez oficializado, ele
continuará produzindo emprego e renda, espaço público para a comunidade
viabilizar a venda do seu produto artesanal. É disto que nós precisamos: que
essas instituições acabem-se constituindo, acabem criando espaço, ou mais um
espaço para viabilizar a produção de emprego e renda para aqueles que são, na
sua maioria, aposentados e pessoas que não têm outro emprego. Sabemos, nós, que
existem inscritos na Casa do Artesão, só em Porto Alegre, mais de seis mil
artesãos, que esperam uma oportunidade de expor o seu trabalho. Os vários
Projetos que tramitam nesta Casa vão viabilizar a criação desses espaços para
que aquelas pessoas - desempregados, aposentados, deficientes, enfim -, todos
aqueles que querem ter a oportunidade de expor a sua arte, a sua cultura,
possam fazê-lo. Esse Projeto, de autoria deste Vereador, que está na Ordem do
Dia aguardando a sua votação, tinha uma certa dificuldade, pois a comunidade
poderia estar contra, mas, na semana passada, com as instituições ali
constituídas, fizeram um acordo com a comunidade, com a associação da
comunidade para viabilizar o regramento desse brique. Algumas coisas sobre as
quais estavam em dúvida agora estão esclarecidas, e este Vereador aguarda a
sensibilidade dos Vereadores para votar este Projeto e pôr fim à crise ou às
dúvidas desses artesãos que ali estão aguardando. Na certeza de que os
Vereadores serão sensibilizados, aguardamos a aprovação do Projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver.
Antonio Hohlfeldt, em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
ex-Governador, ex-Ministro, ex-Deputado, ex-Secretário de Estado Dr. Jair
Soares, que nos honra com a sua presença nos debates desta Casa; também saúdo o
ex-Prefeito de Arroio dos Ratos - o Juarez, presente com a sua esposa aqui
também. Eu passava aqui, junto ao Plenário, onde a Casa organiza uma mostra
histórica do voto, do direito ao sufrágio - o voto. Vale a pena ver aquela
série de documentos importantes. É de se observar que, em nosso País, e, de
resto, no mundo, a emancipação da mulher tem exatamente no voto o grande marco
da sua evolução. É a partir do voto da mulher que a própria mulher passa a
ganhar grandes espaços na sociedade. Então, que instituto magnífico é o voto!
Que instrumento relevante é o voto! É a forma que, ao longo da história,
consagrou a própria democracia, porque não há democracia sem o voto direto e
universal. Esse é um instrumento que as sociedades democráticas possuem; por
isso elas devem permanentemente zelar pelo voto. É comum observar-se, na
história dos países, das nações, tentativas substitutivas do voto. E tivemos,
ao longo da História brasileira, a espada substituindo o voto, e também
determinadas ideologias, Jornalista Silvio, que acompanha os debates na Casa.
Nós temos determinadas ideologias que criam, vejam V. Ex.as,
determinados instrumentos, e querem dar a esses instrumentos a competência que
tem a democracia representativa. Cito rapidamente, aqui, o chamado Orçamento
Participativo. Querem igualar, querem substituir o voto por essas criações,
Ver. Ervino Besson, emprestando a esses aparelhos a força que tem a
representação parlamentar! Absolutamente, não! Precisamos zelar pelo voto na
formação do próprio poder. Então, temos que estar sempre alerta na defesa desse
instrumento magnífico que possui a democracia que é o voto direto. E que é,
exatamente, a distância menor entre o eleitor e o próprio Governo.
Fica
aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação quando a Casa está
fazendo uma mostra, aqui, junto ao Plenário, do valor do significado histórico
do voto e, principalmente, do significado histórico do voto da mulher, pois é a
partir do voto da mulher que ela passa a romper com as amarras que a colocavam
em uma posição absolutamente discriminada pela sociedade, por todas as
sociedades.
Então,
este é o momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que façamos a
proclamação da importância desse instrumento magnífico que vamos exercer,
agora, dia 6, que é exatamente escolher os governantes para que, por meio do
voto, eles constituam as diferentes instâncias de poder e façam pelo povo
aquilo que o povo deles espera: a dedicação, o zelo, enfim, administrações
compatíveis com a grandeza disso que a democracia representativa tem que é a
representação por meio do voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, utilizamos o tempo de Liderança para discutirmos um assunto que já
foi bastante levantado nesta Casa. Desde 1999, nós acompanhamos esta temática
relativa ao vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, a
partir de 2003, nos cursos de Medicina e Nutrição, só aceitará como prova a
língua inglesa. Essa discussão tem sido feita em todo o Estado: Por que a
língua inglesa somente?
Já
houve aqui nesta Casa alguns defensores do porquê da língua inglesa, mas um
grande contingente entende que a questão do espanhol é importantíssima, até
porque existe um vasto acervo bibliográfico em espanhol e, além do mais, no dia
22 de agosto, passado, o Sr. Presidente da República, Fernando Henrique
Cardoso, assinou um acordo bilateral entre o Brasil e o Uruguai, permitindo que
nas cidades limítrofes entre os dois países todos os cidadãos passem a ter
direitos iguais, inclusive, de trabalho.
Aí,
eu gostaria de perguntar: os médicos, nutricionistas uruguaios que, por
intermédio desse acordo, terão livre acesso de trabalhar no nosso País, terão
uma formação acadêmica específica em inglês? Temos nossas dúvidas.
Na
realidade, no meio acadêmico, o que se busca é a qualificação profissional. O
fator da língua não será decisivo e não é decisivo. Os professores de língua
espanhola ingressaram com uma representação junto ao Ministério Público e estão
aguardando um mandato de segurança para que o vestibular da UFRGS - já estão
inclusive abertas as inscrições -, possa contemplar não só a língua inglesa,
mas outras línguas, entre elas o espanhol.
Aqui começa a nossa
preocupação porque, com as inscrições abertas o que nós esperamos é que, de uma
vez por todas, o Ministério Público possa se manifestar colocando um ponto
final nessa temática. Ou acatando a decisão da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, ou acatando a vontade das demais línguas estrangeiras no nosso
País, bem como milhares de alunos que estudam outras línguas e se preparam para
fazer o vestibular em proficiência de língua estrangeira, em outra língua que
não seja a língua inglesa.
Então,
quero expressar, mais uma vez, em nome do Partido Socialista Brasileiro, que
estamos bastante preocupados, porque o resultado do próximo vestibular da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul poderá, todo ele, ser contestado
nesses dois cursos: Medicina e Nutrição. Entendemos e solicitamos providências
o quanto antes, que o Ministério Público venha informar à população do Rio
Grande sobre qual é o veredicto final, ou se mantém aquilo que a UFRGS está
solicitando, somente língua inglesa para os cursos de Medicina e Nutrição para
o próximo vestibular, ou aceitam-se outros cursos. Com a palavra o Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Ervino
Besson, Srs. Vereadores e
Sr.as Vereadoras, venho hoje à tribuna em Comunicação de Líder do
meu Partido para comentar alguns ataques realizados a minha pessoa na última
Sessão Ordinária. Fui eleito em grande parte pelo povo evangélico da nossa
Cidade, mas não oriento o meu mandato apenas para evangélicos. Talvez não venha
muito à tribuna, nem fale muito bem às câmaras da TVCâmara, isso porque
considero que o mandato de um Vereador não se dá apenas no Plenário, mas
principalmente nas ruas assistindo ao povo necessitado de nossa Cidade, excluído
das propagandas do programa Cidade Viva. Minhas prerrogativas e de todos nós,
Parlamentares, me concede o direito de expressar livremente as minhas opiniões.
Na última segunda-feira, não fiz um discurso ideológico, mas, sim, apresentei
dados públicos retirados de pareceres do Tribunal de Contas do Estado, de
balanço da Secretaria da Fazenda e de informações publicadas em jornais, pela
FAMURS. Quando me referi às estradas gaúchas, não desconhecia que, em sua
maioria, a reportagem do jornal Zero Hora
falava em rodovias federais. Comento, sim, que nada foi feito pelo Governo do
Estado junto à Presidência da República para mudar essa situação, muito pelo
contrário, o Sr. Governador isolou mais ainda o nosso Estado, afastando não só
a Ford, mas recursos federais para as nossas estradas. O Governo que prometeu
acabar com os pedágios e não cumpriu com mais uma promessa. Podemos falar
também das ruas de Porto Alegre, como aqui estão veiculadas nessa reportagem de
um mês atrás: buracos prejudicam trânsito da Capital. Essa é a real situação
das ruas da Capital: buracos e mais buracos. Relendo o discurso do Vereador
Líder do Partido dos Trabalhadores, preocupei-me em ser essa a opinião dos
demais Vereadores deste Partido. Assistimos aos seus discursos e vimos seus atos
enquanto aquele utilizava seu tempo de Comunicação de Líder.
Para
encerrar, gostaria de solicitar a gentileza do nobre Ver. Isaac Ainhorn, na
condição de Vice-Presidente da CEDECONDH, de comunicar-nos o teor da resposta
do Sr. Prefeito sobre o Pedido de Informações feito sobre a situação do alvará,
habite-se e licenciamento da Boate Liquid, situada na rua João Telles, que,
segundo informações prestadas por moradores daquela rua, em reunião da
CEDECONDH, se trata de um prédio inacabado, sem condições para abrigar tal
estabelecimento. No entanto, jornais da Capital noticiaram diversas festas do
Partido dos Trabalhadores, inclusive o aniversário do Vice-Governador do
Estado. Como Pastor, desejo que Deus abençoe a todos: esta Casa e todo o povo
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino
Besson): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Ervino Besson, na
presidência dos trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
quero me dirigir, em particular, ao Ver. Pastor Almerindo e dizer que hoje sim
o Vereador vem aqui para expor suas idéias de forma tranqüila, das quais
algumas questões eu não concordo e vou responder. Acho que devemos continuar
desta maneira: conversando, dialogando. Inclusive o Vereador fez uma cobrança
sobre um alvará, e, evidentemente, eu serei o primeiro a verificar a situação,
até porque, naquele bairro, Ver. Almerindo, há outras irregularidades – eu
diria até ilegalidades – que este Vereador, o Ver. Adeli Sell, está tratando. E
sou um Vereador da situação. Nós Vereadores, meu caro Almerindo, somos fiscais
da Prefeitura, sendo da situação ou oposição. Essa é a nossa função, como é
nossa função legislar, apresentar projetos e ser altamente propositivo. Devemos
estar na rua sim, inclusive num dia de intempéries como o de hoje, um dia
difícil que sem dúvida nenhuma trará problemas. Problemas não só por parte da
Prefeitura, mas há problemas porque inclusive a população precisa se reciclar e
ajudar o Poder Público a não jogar lixo nas ruas e tapar as bocas-de-lobo. Este
também é um papel que nós devemos fazer; cobrar, educar e fazer projetos aqui,
como eu estou fazendo, por exemplo, para reciclar os pneus. Nós temos um
Projeto do Ver. Haroldo de Souza sobre a questão dos galhardetes em postes.
Então, é dessa maneira que nós temos de dialogar.
Nós
achamos que foi equivocada, na Sessão de segunda-feira, a forma como o Ver.
Almerindo Filho colocou a questão das estradas, porque passou para todos nós,
para o público que assiste à TVCâmara, que se tratavam de estradas gaúchas,
como se fossem do Rio Grande do Sul, do Governo gaúcho. Mas, na verdade, o
jornal estava se referindo às estradas federais. No dia seguinte, foram
referidas as estradas estaduais. No dia seguinte era a matéria. Elas são
completamente diferentes.
O
pedágio: todos os Vereadores aqui sabem das minhas batalhas contra o pedágio.
Eu quero lembrar aqui que os contratos do pedágio não foram feitos durante o
nosso Governo. São contratos de longos e longos e longos anos. Nós podemos ter
as nossas falhas, e as reconhecemos. Quando tem um buraco na rua, nós vamos
atrás. Essas chuvas e intempéries, Vereador, vão trazer outros tantos. Mas o
Ver. Guilherme Barbosa - pergunte a qualquer Vereador - é o Secretário talvez
que mais responda às nossas questões. Está sempre atento, respondendo, fazendo
com que as coisas aconteçam na Cidade. Agora sim, Vereador, nós vamos dialogar
de forma clara, tranqüila, serena.
Nós
não podemos tirar ilações, porque uma festa foi feita em tal e tal lugar. Por
exemplo, há poucos dias foi inaugurado um bingo em nossa Cidade, e o dono tinha
um alvará. Mas nós também descobrimos, graças à fiscalização que a SMOV
operosamente fez, que havia uma maracutaia, que tinha uma assinatura falsa e
pôde abrir uma sindicância. Porque também, como na iniciativa privada, como a
gente vê em outros lugares, há, no espaço público, a prevaricação, gente que
faz mutreta, faz maracutaia. E nós temos ido atrás de tudo isso. Então, não
podemos tirar ilações. Tenho de saber por que aconteceu isso, se tem licença,
quem foi que deu, vamos ver se as assinaturas conferem. Para isso existem as
comissões técnicas. Na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, pergunte aos
Vereadores Dib e Nedel, que compartilham há um bom tempo desta Comissão comigo,
quantas vezes Vereador da situação buscou o Governo Municipal para dar
explicações. Essa é a nossa tarefa. É assim que temos que nos comportar. É
assim que nos comportaremos e, dessa maneira, queremos continuar dialogando com
Vossa Excelência. Mas saiba Vossa Excelência, saibam as Sr.as
Vereadoras, saibam os Srs. Vereadores, saiba o povo de Porto Alegre que a
Administração Popular, como qualquer administração idônea, tem o dever de
fiscalizar absolutamente tudo, até para que não paire nenhuma dúvida sobre a
questão, por exemplo, que Vossa Excelência levantou aqui. Portanto, faremos as
fiscalizações necessárias, devemos ser cobrados por outras que, talvez, não
estejamos fazendo. Utilizo-me de mecanismos de provocar positivamente pessoas
que têm diálogo comigo, para que me passem informações por telefone, escrevam,
visitem, peçam audiências, mandem e-mail, porque temos de zelar pela coisa
pública. Como aqui nesta Casa, a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, Ver.
Elói Guimarães, é a que mais tem esta incumbência de zelar, de ver a legalidade
das legislações existentes, e aquelas que nós aqui estamos propondo para que
sejam leis.
Ver.
Almerindo, vamos continuar num debate franco, aberto, cobrando mutuamente as
questões, e vamos ter, sem dúvida nenhuma, o entendimento e daremos um exemplo
para todas as Câmaras do País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, 19 de setembro. Em
votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaram-se
impedidos de assumir os Vereadores Suplentes Mário Paulo, Wilson Santos, Luiz
Negrinho, Professora Marili, Antônio Prestes, Kevin Chaves Krieger e Bernadete
Vidal.
O
Ver. Laerte Flores assumirá no lugar do Vereador Reginaldo Pujol. Solicito ao
Ver. Laerte Flores que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.
(É
feita a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
Solicito
que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Laerte Flores prestará
a seguir.
O SR. LAERTE FLORES: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra,
lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência solicita a V. Ex.ª a
indicação de seu nome parlamentar e informa que V. Ex.ª integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. O Ver. Laerte Flores está com a palavra.
O SR. LAERTE FLORES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é um momento importante na minha vida, pois
sempre almejei participar desta Câmara, e hoje estou satisfazendo um sonho.
Quero aqui homenageá-los pelo trabalho constante que vocês fazem em prol do
Município e do povo. Sei que todos aqui estão imbuídos dos propósitos mais
leais e honestos possíveis.
Quero
agradecer aqui aos meus amigos que me acompanham através dos anos: Gilberto
Müller, Airton Lima, minha esposa e meus três filhos.
Faço
a minha vida em Porto Alegre na Zona Norte, onde tenho atividades ligadas
economicamente e socialmente. Na parte econômica eu sou empresário da área de
informática e contabilidade já há mais de vinte anos. Atuo na Zona do IAPI, na
Praça Alim Pedro, Praça Frank Long e outras associações.
Não
vou me alongar mais, a emoção toma conta de mim. Aos senhores o meu muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver. Laerte.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ervino Besson, em exercício da
Presidência, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores,
crianças aqui presentes. Quero saudar o nosso companheiro de Bancada, o Ver.
Laerte Flores, que tomou posse.
Ver. Elói Guimarães, todos nós que somos Vereadores de oposição, nesta Casa, não podemos fugir a uma assertiva. O Ver. Adeli Sell é um Vereador diferenciado, realmente, na bancada situacionista, porque ele é capaz, muitas vezes, de reconhecer erros cometidos pelo seu Partido, coisa que os outros não são. Então, quero cumprimentar o Ver. Adeli. Ele reconhece quando o seu Partido está errando, e ele mesmo age, como Vereador atilado, para tentar corrigir esse erros. Eu sei, porque muitas vezes já vi isso aqui, o Ver. Adeli Sell acaba votando contra os seus próprios pensamentos, mas para poder acompanhar a sua Bancada.
Mas
o Ver. Adeli Sell ao tentar fazer um comentário ao pronunciamento do Ver.
Almerindo, ele cometeu... Não quero chamar a atenção, por que quem sou eu para
chamar a atenção do Ver. Adeli? Mas quero fazer um registro, ele disse o
seguinte: que no caso dos pedágios, o Governo atual é obrigado, praticamente, a
permanecer com essas empresas do jeito que estão, porque esses contratos foram
assinados no outro Governo.
Nós
já temos aí praticamente quatro anos de Governo da chamada Frente Popular.
Nesses quatro anos, Ver. Elói Guimarães, poder-se-ia fazer rompimento desses
contratos, porque, no Direito Administrativo, V. Ex.ª, que é Procurador deste
Município, sabe muito bem que, quando se trata de interesse público, é no único
caso que se pode fazer, não alteração dos contratos, porque os contratos não
são unilaterais, mas se pode fazer um rompimento de contrato quando se vai
ferir o interesse público. Não se pode manter contrato que esteja ferindo
interesse público.
Então,
com certeza absoluta, se porventura a Administração atual, Ver. Adeli, do
Partido de V. Ex.ª, resolveu manter os contratos com as empresas que prestam
serviço de pedágio em nossas estradas, e cobram, realmente, um absurdo - é um
absurdo o preço dos pedágios em nossas estradas -, mas se o Governo de V. Ex.ª
resolveu manter esses contratos, é porque, de alguma forma, está acreditando
que eles não são lesivos ao interesse público e estão satisfazendo também aos
interesses do seu Governo. Aquela história de que “um é o caminho e o outro é o
pedágio”, eu acho que agora os dois são o pedágio e que, realmente, não tem
mais o caminho. Nós temos que procurar um caminho novo, porque não está
existindo mais esse tal de caminho. Hoje, todos aderiram pela forma do pedágio,
porque, não me venham mais com essa história que já vi outros Vereadores virem
aqui dizer, que são obrigados a cumprir aquele contrato que foi assinado no
outro Governo e, por isso, são obrigados a manter os pedágios da forma como
estão aí.
Eu
acho que há algumas experiências boas que estão sendo feitas nas estradas,
muito embora as estradas poderiam ser melhores. Eu vi, por exemplo, uma
experiência com borracha reciclada que está sendo feita em uma das rodovias, e
penso que é um acerto que se façam experiências no sentido de poder dotar as
nossas rodovias com meios mais eficazes.
Eu
quero cumprimentar o Ver. Almerindo, porque V. Ex.ª, Ver. Almerindo, com o seu
pronunciamento passado e com o de hoje, chama a atenção para um detalhe: nós
não podemos permitir essa política terrorista que faz a Administração Municipal
tentando fazer com que os comerciantes tenham medo de não seguirem o PT. Ou
eles colocam lá a placa do PT, seguindo o PT, ou, de repente, eles recebem
multas, ou eles não recebem alvará, ou os alvarás não são renovados, ou
acontece como a Igreja Universal, que não está recebendo alvará, porque
resolveu, aqui, não seguir o PT. Isso é perigoso, isso é um jogo
antidemocrático, isso, afinal de contas, tem de receber o repúdio de todos nós.
Como eu citei o Ver. Adeli Sell, acho que ele é um Vereador diferenciado, tenho
a certeza de que ele vai ajudar a corrigir esses erros crassos da Administração
petista aqui em nosso território. Acho que esse terrorismo não pode continuar,
não pode fazer parte da nossa história, assim como está acontecendo hoje. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Presidência registra, com muita
alegria, a presença da Escola Estadual Otávio Rocha, com vinte alunos da 1.ª e
3.ª séries. Os alunos participaram da abertura da exposição “A História do Voto
no Brasil”, no Salão Adel Carvalho desta Casa. Sejam bem-vindos. Essa atividade
faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto
às escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, alunos da Escola já mencionados, a Casa já fez a
sua homenagem à Revolução Farroupilha, por intermédio de uma Sessão Solene,
oportunidade em que foi entregue o título de Cidadão de Porto Alegre ao Dr.
Eliseu Gomes Torres. Mas aproveito este momento para dizer que o 20 de
Setembro, data magna, maior dos gaúchos, comemora-se em todo o Estado, da forma
mais vibrante e eloqüente possível, e aqui em Porto Alegre, nós temos o grande
desfile cívico e tradicionalista. São momentos importantes para a cultura
gaúcha, por intermédio dos CTGs e dos piquetes. Quando se fala em CGT e
Movimento Tradicionalista Gaúcho, talvez possamos dizer que seja hoje o
movimento cultural maior do mundo, tal o seu conteúdo de afirmação ideológica,
com base na liberdade e na fraternidade. Aqui, no Movimento Tradicionalista
Gaúcho, estão inseridos os princípios da Revolução Francesa, a liberdade como
apanágio maior. Então, nós teremos o grande desfile do 20 de Setembro, onde não
só se exalta, mas se reverencia toda uma história que se constitui apanágio
cultural do nosso Estado e da nossa gente. Por outro lado, a Câmara também
reverencia, a partir de um determinado momento, com a aprovação que nós tivemos
na Casa de um Projeto da nossa autoria, mas de resto é da autoria da Casa,
mandando construir ali na Estância da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho, uma estátua a Jayme Caetano Braun.
Nós,
agora com apoio da Liga da Defesa Nacional, tivemos a oportunidade de trazer
uma centelha do fogo simbólico trazido do cemitério onde jaz o grande poeta e payador Jayme Caetano Braun, fizemos uma
homenagem no pedestal, na entrada da Estância da Harmonia, onde vamos construir
a estátua do Jayme Caetano Braun. Evidentemente, isso passará por recursos, por
lutas, mas ali, o espaço apropriado do gaúcho hoje, merece que se perpetue no
bronze. Na minha opinião, o maior vate, o maior poeta, o maior payador nativista que nós tivemos foi o
Jayme Caetano Braun. Jayme Caetano Braun, os seus versos, as suas poesias, as
suas payadas, Ver. Besson, são
verdadeiras antologias da sabedoria e da inteligência do nosso Estado.
Então,
é a Câmara Municipal que se vincula. E ali queremos construir, uma vez erigida
a estátua, queremos transformar aquele local na pira do payador, do repentista, do poeta e do declamador. Portanto, este é
o registro que queremos fazer, quando celebramos, da forma mais pujante, o
nosso 20 de Setembro. Salve a República de Piratini! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2685/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o Corredor de Cavalgadas no Município
de Porto Alegre e acrescenta novas disposições à Lei Complementar nº 434, de 1º
de dezembro de 1999, e alterações posteriores.
2ª SESSÃO
PROC.
2746/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/02, de autoria da Ver.ª Maria
Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
Senhor Paulo Roberto Brito Martins (tio Tony).
PROC.
2783/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ivan Carlos Gatti um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
2798/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera dispositivo da Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações
posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte
de passageiros em veículos de aluguel – Táxis, e estabelece normas.
PROC.
2835/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera o art. 1º da Lei nº 1.959,
de 26 de junho de 1959.
3ª SESSÃO
PROC.
2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. (bens públicos municipais)
PROC.
2752/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/02, que cria um Cargo em Comissão na
Administração Centralizada e dá outras providências. (Assessor Técnico)
PROC.
2776/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/02, que cria cargos na Administração
Centralizada do Município, e dá outras providências. (professor e intérprete de
LIBRAS)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lei
deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Para que se faça uma lei
sobre transporte público é necessário que haja planejamento, é necessário que
haja fiscalização, conseqüentemente, é necessário que haja estatística. Sem
fiscalização e estatística, não se pode planejar um transporte público à altura
das necessidades de uma cidade como Porto Alegre.
Nós
temos muitas leis sobre transporte público em Porto Alegre, algumas, até bem
feitas. Mas que precisa consolidar o que existe de lei, disso eu não tenho
dúvida nenhuma. E hoje nós estamos analisando mais uma lei, agora proposta pelo
Ver. Estilac Xavier. Mas, como eu disse, para que se fale em transporte
público, é essencial que haja estatística, e, quando se fazem estatísticas, às
vezes, se é malcompreendido. Quando, por exemplo, eu tentei falar sobre a
utilização de ônibus para transportar cadeiras de rodas, eu pareci uma criatura
insensível que não quisesse que os outros portadores de deficiência que
precisam-se utilizar de cadeiras de rodas fossem transportados. Não. Ao
contrário, eu quero que eles sejam muito bem transportados. Por isso eu uso
estatística. E a estatística me mostra, com toda a tranqüilidade, que, num dia
como hoje, se eu tivesse uma van para
apanhar o usuário da cadeira de rodas na sua casa e levá-lo de volta, ele
estaria muito melhor protegido do que ter de percorrer 500 metros, 300 metros,
100 ou 50 metros na chuva. Mas não se fazem estatísticas; fazem-se leis. Não se
mede. Eu vejo que o Ver. Estilac Xavier está preocupado justamente com a
eventual má utilização do serviço de táxi da Cidade. E, como ele quer resolver
o problema fazendo mais uma lei... Esqueceram que existe fiscalização? Eu era
Prefeito em 1984, quando o Legislativo da Cidade fez um Projeto de Lei que
tomou o n.º 5.456, definindo que há ponto de estacionamento para o serviço de
táxi. Eu lembro muito bem que, na oportunidade, porque eu fazia estatística,
porque eu conhecia e porque tinha sido Secretário dos Transportes duas vezes,
chamei os taxistas e disse a eles: “Escolham os pontos para fazer pontos
fixos.” E os que eles me apontaram foram feitos. Mas a Câmara tinha de legislar
mais. Não estou dizendo que os pontos estejam certos, não. Tem de haver
fiscalização, tem de haver estatística. Mas eu não posso dispensar a
fiscalização. Fazem mais uma lei, e não precisam de fiscalização. Aí ficaria
tudo fácil no País.
Então,
num Projeto de Lei, ele está trocando o que preceitua a Lei n.º 6.892, assinada
por S. Ex.ª o Prefeito Olívio Dutra e pelo Dr. Diógenes de Oliveira, Secretário
Municipal de Transportes do Dr. Olívio Dutra. E, na Lei vigente hoje, não
poderão ser criados pontos fixos de táxis ou transformados os livres existentes
em fixos. Mas o Ver. Estilac quer que sejam (Lê.) “...criados novos pontos
fixos, quando se destinarem ao atendimento a hotéis ou órgãos públicos que
forem pólos de atração para turistas ou autoridades não pertencentes ao
Município”. Por que não criar apenas um ponto livre? Por que fixo? Por que
beneficiar vinte dos três mil, novecentos e onze taxistas num ponto e os outros
dois mil, novecentos e noventa e um não? Por quê? Então estatística faz muito
bem para a saúde do transporte público e as pessoas a esquecem, então fazem
leis, e a fiscalização é indispensável, seja qual for a lei. Porque não adianta
lei; se a lei resolvesse tudo, eu faria: “Todo mundo será trabalhador; todo
mundo terá casa; todo mundo terá educação à disposição” - isso até já tem. Todo
mundo tem saúde à disposição, está na Constituição, mas marque uma consulta
nesta Cidade para ver se realmente consegue esta consulta. Portanto, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores em transporte público, fiscalização e estatística
são indispensáveis. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente eu gostaria de solicitar
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h.)
* * * * *